Manifesto pela criação da CPI das invasões.

Manifesto Aos deputados, vereadores e demais autoridades defensores do bom direito. Venho sugerir a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI das invasões) para investigar as ocupações urbanas. Destacamos uma sequência de episódios que ocupam espaços em TVs e jornais de grande circulação reportando sobre invasões em loteamentos do programa Minha Casa Minha Vida, do Crédito Solidário, gerido pelo Ministério das Cidades, com operacionalização da Caixa Econômica Federal. Os empreendimentos do Nova Era, Nova Terra,Nova Miritiua, Sitio Natureza , destinados para funcionários públicos, trabalhadores do mercado formal e informal cadastrados na categoria de famílias de baixa renda. O que se vê na grande mídia é o desespero, o conflito de invasores e contemplados em defesa da moradia é a luta (povoxpovo). O sonho que virou pesadelo. A CPI neste momento tem uma grande relevância considerando a necessidade de esclarecer os níveis de responsabilidade, dos entraves burocráticos, das irregularidades que dificultam a conclusão da obra. A CPI cabe verificar se existem ocupações sendo organizadas por grupos de interesses comuns, daqueles que cedem espaço a indústria, a rede de invasores que fazem da luta da luta pelo teto, um grande balcão de negócios. A CPI tem a oportunidade de verificar se: - Há vendas irregulares de lotes que contrariam o principio do Interesse Social da moradia digna para as famílias cadastradas no programa de habitação popular. - Ocorre o ilícito, apologia a criminalização dos movimentos sociais que colocam em risco a posse, promovem o dano pelo perigo da demora. -As denúncias contra presidentes de entidades e advogados ligados aos conselhos de moradias e direitos humanos procedem; considerando os abusos em incitar a resistência m cumprir as decisões de mandados judiciais.;bem como exposição de mulheres grávidas,idosos,,crianças e portadores de necessidades especiais em situações de comoção social e constrangimento publico. - Há irregularidades no cumprimentos de prazos da entrega de obras; e ainda verificação em contratos de empresas que operam no programa Mina casa Minha Vida. A CPI deve propor medidas legais de combate ao vandalismo e depredação de imóveis. Estamos no aguardo que façam valer as salvaguardas constitucionais, do uso do bom direito, da proteção a posse da moradia digna conforme confere a Carta Nacional.

MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RESIDENCIAL NOVA ERA .

A Juíza da 1ª vara da Comarca de São José de Ribamar, Lívia Maria da Graça Costa Aguiar deferiu hoje dia 19 de abril, liminar do mandado de reintegração de posse; tendo como requerente a Cooperativa Habitacional do Grupo Comunitário Independente (COOPHAB-GCI) do loteamento Nova Era I e II o processo da Ação n° 5282-69.2012.8.100058. A obra que está em fase de conclusão teve parte de suas casa invadidas ;O residencial Nova Era Matinha São José de Ribamar, projeto de 400 unidades habitacionais gerido pelo Ministério das Cidades tendo como agente operado Caixa Econômica Federal. 200 famílias contempladas já residem no local enquanto as demais em fase de conclusão foram invadidas. Os invasores tem como comando o mesmo grupo que invadiu o loteamento NOVA TERRA na Matinha e loteamento Miritiua; inclusive os advogados são mesmos que já foram denunciados na OAB. Na próxima semana os invasores serão comunicados a desocupar os imóveis. Ficando o Oficial de Justiça nomeado para a tomada das devidas providencias.